| | Legislação  Normam 12 - Norma da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem
Regulamenta o Serviço de Praticagem, estabelecer as Zonas de Praticagem (ZP) em que a utilização do serviço é obrigatória ou facultativa e especifica as embarcações dispensadas do serviço.
Normam 13 - Norma da Autoridade Marítima para os Aquaviários
Regulamenta o ingresso na carreira, as categorias, as atribuições e o cadastro dos Aquaviários.
LESTA - LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
RLESTA - DECRETO No 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998
Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
NPCP - NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CPRJ
Normas e procedimentos para a área de jurisdição da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro - CPRJ.
Lei dos Portos - LEI No 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
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